Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7076, de 10 de julho de 1990
Nº 7076/1990
Casa Civil
Súmula: Efetiva através deste Decreto, as revisões de tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.
Art. 1.
As revisões de tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná somente efetivar-se-ão através de Decreto, ouvindo-se, previamente, os órgãos competentes da Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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