Decreto Estadual do Paraná nº 3109, de 14 de maio de 1997

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 2.736, de 05/12/1996.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 116ª Fica acrescentado o inciso IV ao art. 27 com a seguinte redação:

"IV - ao estabelecimento arrendatário do bem, na operação de arrendamento mercantil, no montante equivalente ao imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observando-se que (Convênio ICMS 4/97):

a) para a fruição desse benefício, a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CAD/ICMS, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem;

b) na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário;

c) o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

d) o estabelecimento que se creditar do imposto na forma prevista neste inciso sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas neste Regulamento, especialmente aquelas previstas nos §§ 3º a 7º do art. 53."

Alteração 117ª Ficam acrescentados o inciso XIII e o § 11 ao art. 51 com a seguinte redação:

"XIII - até 30.04.98, no valor equivalente a 60% do imposto incidente nas operações internas e interestaduais de saída de maçã do estabelecimento em que foi produzida (Convênio ICMS 6/97).

....................................................................................................................................

§ 11. Para os efeitos do inciso XIII:

a) quando se tratar de produtor rural não inscrito, a apropriação do crédito presumido far-se-á a cada operação mediante indicação do valor correspondente no corpo da Nota Fiscal de Produtor, bem como no campo "Informações Complementares" da GR-PR, consignando-se, ainda, a expressão "Crédito Presumido - art. 51, XIII, do RICMS";

b) fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, relacionados com a atividade de produção de maçã."

Alteração 118ª O inciso II do art. 89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de germe de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho;"

Alteração 119ª Os itens 2 e 3 da alínea "a" e os itens 2 e 5 da alínea "b", do § 2º do art. 121 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2. a 2ª via deverá ser encaminhada à Inspetoria Geral de Fiscalização;

3. a 3ª via será retida pela repartição fiscal para compor o balancete destinado ao arquivo da Inspetoria Geral de Arrecadação - IGA;

....................................................................................................................................

2. a 2ª via destinar-se-á à repartição fiscal para compor o Conjunto Diário de Documentos da Receita - CDDR;

.................................................................................................................................... 5. a 5ª via será retida pela repartição fiscal para compor o balancete destinado ao arquivo da IGA;"

Alteração 120ª Fica acrescentada a alínea "f" ao

§ 1º. do art. 237 com a seguinte redação:

"f) os contribuintes optantes pelo regime de microempresas - SIMPLES/PR, excetuados os enquadrados na faixa "A", deverão apresentar GIA/ICMS no mês seguinte ao da receita bruta apurada, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, observados os seguintes prazos:

1. até o dia 16 - finais 1 e 2;

2. até o dia 17 - finais 3 e 4;

3. até o dia 18 - finais 5 e 6;

4. até o dia 19 - finais 7 e 8;

5. até o dia 20 - finais 9 e 0."

Alteração 121ª O art. 440 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 440. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, aqui denominados ferrovias, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviço de transporte ferroviário, nos termos desta seção (Ajustes SINIEF 19/89, 5/96 e 1/97)."

Alteração 122ª O § 2º do art. 453 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o valor total das saídas do estabelecimento, excluídos os valores correspondentes a saídas canceladas, descontos incondicionais concedidos e devoluções de mercadorias adquiridas."

Alteração 123ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 456 com a seguinte redação:

"§ 6º Aplicam-se também sobre o valor da receita bruta apurada pela microempresa, faixa "C", que exceder o limite da receita bruta acumulada de que trata o § 3º, até a data de retorno ao regime normal de tributação, os percentuais ali estabelecidos."

Alteração 124ª O "caput" do inciso III do § 4º, e o § 7º do art. 502 passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - entregar, até o segundo dia útil de cada mês, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, mediante aviso de recebimento, retendo a 4ª via (Convênio ICMS 31/97):

...................................................................................................................................

§ 7º Na hipótese de a retenção ter sido efetuada pelo industrial, a relação a que se refere a alínea "c" do inciso III do § 4º deverá ser remetida, até o dia cinco de cada mês, pela distribuidora ao sujeito passivo por substituição."

Alteração 125ª O § 1º do art. 503 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 9º:

"§ 1º Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescidos, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de lucro, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 9º (Convênios ICMS 28/96 e 31/97):

...................................................................................................................................

§ 9º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição, em relação à gasolina, for a refinaria de petróleo e, em relação ao álcool anidro, a distribuidora de combustível, a base de cálculo relativamente ao álcool anidro será a soma do valor de aquisição deste produto, reduzido até o valor fixado para a gasolina "A", no estabelecimento refinador, com os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) nas operações internas, 58,50%;

b) nas operações interestaduais, 111,33%;"

Alteração 126ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 510 com a seguinte redação:

"§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH, promovidas pela PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênio ICMS 127/95)."

Alteração 127ª O "caput" e o inciso I do art. 567 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 567. Na exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente à indústria de carroceria localizada no território deste e dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolos ICMS 19/96 e 11/97):

I - o fabricante de chassi estabelecido neste Estado e a indústria de carroceria estabelecida neste e nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo obtenham credenciamento, em regime especial, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, onde serão fixadas as regras relativas a sua operacionalização;"

Alteração 128ª Os itens 79 e 86 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 4-A, 8-B e 65-A:

"4-A Venda do bem ARRENDADO ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto (Convênio ICMS 4/97).

...................................................................................................................................

8-B Saídas, em operações interestaduais de transferência, de BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO, realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97).

...................................................................................................................................

65-A Saídas, até 31.12.97, em operações interestaduais, de RAMI penteado, alvejado, "tops" e "noil", código NBM/SH 5305.99.11, e FIOS DE RAMI puro e misto, código NBM/SH 5308.90.00 (Convênio ICMS 9/97).

Nota: não se exigirá a anulação do crédito em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este item, bem como do crédito relativo à entrada dos mesmos produtos (Convênio ICMS 9/97).

...................................................................................................................................

79 Importação dos produtos TIMIDINA, código NBM/SH 2934.90.23, e do fármaco Zidovudina-AZT, código NBM/SH 2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99, desde que beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados (Convênios ICMS 51/94, 16/94, 46/96, 88/96 e 24/97).

....................................................................................................................................

86 Saídas, em operações internas e interestaduais, desde que beneficiadas com isenção ou alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados (Convênios ICMS 51/94, 46/96, 88/96 e 24/97):

a) dos fármacos ZIDOVUDINA, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.99, e Estavudina, código NBM/SH 2933.90.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenham Zidovudina - AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir e Lamivudina."

Alteração 129ª Ficam prorrogadas:

a) até 30.06.97, as disposições contidas:

1. no inciso I do art. 51 (Convênio ICMS 20/97);

2. no inciso II do art. 54 (Convênio ICMS 20/97);

3. nos itens 17, 18, 22, 23, 57, 59, 60, 64-A, 65, 71, 81, 85 e 87 do Anexo I (Convênio ICMS 20/97);

4. nos itens 9, 12, 15, 16 e 17 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 20/97);

b) até 30.04.98, as disposições contidas nos itens 18 e 19 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 21/97).

Alteração 130ª O título da Tabela II do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II - RELAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ITENS 25, 87 E 88 DO ANEXO I E ITEM 28 DA TABELA I DO ANEXO II".

Art. 2º. O art. 2° do Decreto n° 2.844, de 3 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"