Decreto Estadual do Paraná nº 3266, de 9 de julho de 1997

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº. 2.736, de 05/12/1996.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 131ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 42 com a seguinte redação:

"§ 5º A autorização ou indeferimento de transferência de créditos acumulados dar-se-á nos seguintes prazos:

a) no que se refere à primeira fase, a contar da data da protocolização do requerimento:

1. em se tratando de crédito acumulado na forma do disposto no inciso IV do art. 40, até o décimo dia útil subseqüente;

2. nas demais hipóteses, até o trigésimo dia útil subseqüente;

b) no que se refere à segunda fase, até o quinto dia útil após a apresentação do documento fiscal de que trata o

§ 2º.''

Alteração 132ª O inciso V e o § 5º do art. 51 passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - até 31.01.98, ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições a seguir relacionadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial não equiparado a industrial, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º:

a) 7210 Bobinas e chapas zincadas - 6,5%

b) 7212 Tiras de chapas zincadas - 6,5%

c) 7209 Bobinas e chapas finas a frio - 8,0%

d) 7208 Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - 12,2%

e) 7211 Tiras de bobinas a quente e a frio - 12,2%

f) 7219 Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio - 12,2%

g) 7220 Tiras de aço inoxidável a quente e a frio - 12,2%;

.................................................................................................................................................................

§ 5º Com referência ao inciso V, o crédito presumido:

a) estende-se ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação, em relação às saídas para estabelecimentos industriais;

b) fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

1. da usina produtora até o estabelecimento industrial;

2. da usina produtora até o estabelecimento comercial ou equiparado a industrial na forma da legislação do IPI e destes até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no campo "Reservado ao Fisco" da nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento."

Alteração 133ª O § 3º do art. 120 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I ficam dispensadas de impressão tipográfica, quando se tratar da Nota Fiscal Avulsa, prevista no art. 118, § 1º, fornecida e visada pela repartição fiscal, devendo o imposto, se devido, ser recolhido no ato de sua emissão, observado, ainda que (Ajuste SINIEF 2/97):

a) o quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE" será desdobrado em quadros "REMETENTE" e "DESTINATÁRIO", com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios;

b) no quadro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" poderão ser incluídos o código do município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete."

Alteração 134ª O art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 122. Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e às Zonas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, beneficiada com isenção ou redução na base de cálculo, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em cinco vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 49; Convênio ICM 65/88; Convênios ICMS 01/90, 02/90, 52/92, 49/94, 84/94, 36/97 e 37/97; Ajustes SINIEF 22/89 e 02/94):

I - a 1ª via, previamente visada pela repartição fiscal a que estiver subordinado o contribuinte remetente, no campo "RESERVADO AO FISCO" do quadro "DADOS ADICIONAIS", acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

IV - a 4ª via será retida pela repartição do fisco estadual no momento do "Visto" a que alude o inciso I;

V - a 5ª via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§ 1º Os documentos relativos ao transporte não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes e deverão ser conservados observado o disposto no par único do art. 101.

§ 2º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, além das indicações exigidas pela legislação:

a) o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;

b) o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 3º A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, de forma simultânea ou separadamente.

§ 4º A vistoria da mercadoria será realizada com a apresentação da 1ª, 3ª e 5ª vias da nota fiscal e do Conhecimento de Transporte, sendo que não constituirá prova de internamento da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 5º A SUFRAMA comunicará a realização da vistoria ao fisco paranaense mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

a) nome e números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;

b) nome e número de inscrição no CGC do destinatário;

c) número, valor e data de emissão da nota fiscal;

d) local e data da vistoria.

§ 6º Não serão reportadas no arquivo magnético referido no parágrafo anterior as operações em que:

a) for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacre apostos pela fiscalização ou deslonamentos não autorizados;

b) forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;

c) a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

d) a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

e) a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

f) for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

g) a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 7º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a SUFRAMA ou a SEFAZ/AM elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao fisco paranaense.

§ 8º Excetua-se da vedação referida na alínea "d" do § 6º o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 9º O processo de internamento reputar-se-á formalizado com a emissão da Certidão de Internamento, que será remetida trimestralmente ao remetente e ao destinatário da mercadoria.