Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 31, de 1 de janeiro de 1999
Nº 31/1999
Súmula: Nomeação de João Elias de Oliveira, para exercer em comissão o cargo de Secretário Especial com funções de Ouvidor Geral.
Art. 1.
Fica nomeado, de acordo com o art. 24, item III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA, RG nº 506.920, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, com funções de Ouvidor Geral.
Art. 2.
Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário Especial, com funções de Ouvidor Geral, terá à sua disposição, no mínimo:
I cargos de provimento em comissão:
a) 02 cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-5;
b) 01 cargo de Assessor, símbolo 1-C; e
c) 01 cargo de Auxiliar Técnico, símbolo 5-C;
II servidores, em número necessário, para atuação nas áreas técnica e administrativa, no âmbito de sua competência.
§ 1ºOs cargos em comissão, referidos no inciso I deste artigo, pertencem à Casa Civil.
§ 2ºOs servidores, a que se refere o inciso II deste artigo, serão cedidos pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual, mediante entendimento entre os seus titulares.
Art. 3.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 12 do Decreto nº 468, de 01 de março de 1995.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.