Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3013, de 28 de janeiro de 1994
Nº 3013/1994
Súmula: Exigência de Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda Pública Estadual para a Junta Comercial do Paraná nos casos especificados.
Art. 1.
A Junta Comercial do Paraná deverá exigir de interessados, Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública Estadual, nos casos seguintes:
I das empresas que pretenderem o registro ou arquivamento de qualquer alteração contratual ou estatutária;
II das empresas envolvidas em operações de transformação, cisão ou incorporação;
III da pessoa jurídica que ingressar em qualquer sociedade.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.519, de 11 de agosto de 1992 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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