Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1519, de 11 de agosto de 1992
Nº 1519/1992
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO QUE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ EXIGIRÁ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Art. 1.
Fica determinado que a Junta Comercial do Paraná exigirá Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Estadual, dos interessados, nos casos de alterações de contrato social que envolvam a mudança de sócios, assim entendida tanto o ingresso quanto a retirada dos mesmos.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Goyá Campos
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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