Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4121, de 13 de outubro de 1994
Nº 4121/1994
Súmula: DISPÕE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS DESCRITOS NESSE DECRETO.
Art. 1.
A Junta Comercial do Paraná deverá exigir dos interessados Certidão Negativa de Debito inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual, nos casos de arquivamento dos seguintes atos:
I Alteração contratual em que haja retirada de sócios ou redução de capital de sociedades mercantis;
II distrato e extinção de sociedades mercantis;
III cancelamento de firmas individuais;
IV instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades.
Parágrafo únicoNas hipóteses de incorporação, fusão e cisão de sociedade, a Certidão Negativa será exigida para o arquivamento do ato da sociedade incorporada, fusionada ou cindida.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.013, de 28 de janeiro de 1994 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Ronaldo Antonio Botelho
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná