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Decreto Estadual do Paraná nº 2998, de 7 de dezembro de 2015

Nº 2998/2015

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação da Rodovia PR-912.

Art. 1.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação da Rodovia PR-912, compreendidas nos trechos (Código e descrição no SRE/2014: 912S0010EPR; 912N0020EPR; 912N0030EPR. Iniciada na área 1, estaca 3+9 metros e finalizada na área 55, estaca 1.358+13,14 metros.
Parágrafo únicoNo Anexo deste Decreto estão descritas as 55 (cinquenta e cinco) áreas que compõem a faixa de domínio.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e demais logradouros públicos.

Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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