Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2978, de 11 de janeiro de 1994
Nº 2978/1994
Art. 1.
A programação orçamentário - financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado discriminados no Orçamento Fiscal para o exercício de 1994, de competência das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda - SEFA, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes, será elaborada considerando a previsão da receita e as prioridades governamentais.
Súmula: Elaboração da Programação Orçamentário - Financeira dos Recursos do Tesouro Geral do Estado, considerando a previsão da Receita e as Prioridades Governamentais.
Art. 2.
A exceção das dotações destinadas à realização de despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Serviços da Dívida, serão alocadas em Recurso a Programar - RAP, ficando portanto indisponíveis:
I 20% das dotações dos projetos e atividades orçamentárias abaixo especificadas:
| Código | Projeto / Atividade |
| 3906.04171052.704 | - Manejo Integração de Solos e Água. |
| 3907.04150882.709 | - Apoio a Produção Animal. |
| 4105.13764481.120 | - Ações de Coordenação e Gerenciamento do Programa Estadual de Saneamento Rural. |
| 4286.07091831.126 | - Subprograma de Desenvolvimento Institucional - PEDU |
| 4286.07401831.127 | - Empréstimos aos Municípios – PEDU/FDU |
| 4490.16885341.020 | - Adequação de Estradas Municipiais – PARANÁ – RURAL/BIRD |
| 4490.16885371.021 | - Construção de Rodovias. |
| 4490.16885382.724 | - Conservação do Sistema Rodoviário Estadual |
| 4490.16885382.725 | - Apoio Rodoviário a Municípios. |
| 4490.16885391.024 | - Programa de Corredores Rodoviário do Paraná – BID IV |
| 4302.16895421.019 | - Integralização de Capital para Implantação da FERROESTE |
| 4902.10573161.079 | - Investimento para Produção de Habitação Popular - COHAPAR |
| 1644.03401831.010 | - Cartas Temáticas – PARANÀ-RURAL/BIRD - IPARDES |
| 3901.04401831.032 | - Programa PARANÁ-RURAL/BIRD – SEAB |
| 3902.04401111.063 | - Programa PARANÁ-RURAL/BIRD – EMATER/PR |
| 3902.04405431.066 | - Programa PARANÁ-RURAL/BIRD – CODAPAR |
| 4082.0440551.043 | - Pesquisa Agropecuária e Treinamento - PARANÁ-RURAL/BIRD - IAPAR |
| 4696.13401831.165 | - Programa PARANÁ-RURAL/BIRD – IAP |
II 50% das demais dotações orçamentárias.
Art. 3.
Cumprido o artigo 2º deste decreto, as dotações orçamentarias remanescentes do Orçamento Fiscal, incluídas as dotações de recursos do Tesouro consignadas nos orçamentos programados da administração indireta - autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista - serão programadas trimestralmente e terão as respectivas capacidades de empenho autorizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
§ 1ºOs limites de capacidade de empenho autorizados para cada órgão serão introduzidos no Sistema da Coordenadoria de Orçamento e Programação - COP da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e estarão automaticamente disponíveis no Sistema integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2ºA liberação de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Fazenda será realizada de acordo com a programação trimestral de desembolso elaborada pela Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE, podendo ser ajustada periodicamente em função da efetiva realização da receita.
§ 3ºAs eventuais reprogramações de capacidade de empenho nos trimestres, submetidas à análise e aprovação da Coordenadoria de Orçamento e Programação - COP, salvo situação de justificada urgência, serão introduzidas no sistema quinzenalmente, nos dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) da cada mês.
Art. 4.
As despesas com ajuda de custo, diárias ou ressarcimento deverão ser objeto de solicitação pormenorizada á Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e serão liberadas de conformidade com a programação trimestral, com tratamento idêntico ao estabelecido para as demais despesas.
Parágrafo únicoOs órgãos que mantém programações sazonais especiais também deverão encaminhar juntamente com a programação trimestral, o detalhamento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 5.
As liberações de recursos financeiros para os Poderes Legislativo e Judiciário serão efetuadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, respeitando-se a proporcionalidade das respectivas dotações no orçamento programado em relação a receita prevista para o mês a que se refere.
Parágrafo únicoOs órgãos dos Poderes referidos no caput deste artigo, encaminharão mensalmente à CAFE/SEFA, até o 10º (décimo) dia útil subseqüente, o demonstrativo orçamentário-financeiro das despesas realizadas, para efeito de apropriação no SIAF, visando a consolidação do Balanço Geral do Estado.
Art. 6.
Os valores dos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual ficam limitados às respectivas dotações orçamentárias programadas para o exercício.
§ 1ºExcetuam-se da determinação do caput deste artigo, os contratos relativos a obras cujos prazos de execução excedam o exercício fiscal.
§ 2ºOs empenhos de despesas decorrentes de contratos e convênios poderão ser emitidos trimestralmente, obedecendo-se a capacidade de empenho fixada na programação trimestral elaborada pela SEPL.
Art. 7.
é vedado aos órgãos da administração direta às autarquias, fundações, órgãos de regime especial e às empresas públicas e sociedades de economia mista iniciar qualquer procedimento licitatório - convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão - relativo a despesas com material de consumo, obras e instalações, equipamentos e material permanente que envolva recursos do Tesouro consignados em seus orçamentos, sem a prévia concessão de capacidade de empenho dada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo únicoFica estabelecida a data de 17 de outubro da 1994 como limite para a última publicação dos extratos dos editais referentes a tomada de preços, concorrência, concurso e leilão a serem executados com recursos de arrecadação própria do Estado.
Art. 8.
O controle orçamentário e financeiro da Administração Indireta do Poder Executivo - autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista - far-se-á através de demonstrativos padronizados definidos pela CAFE/SEFA.
Art. 9.
Oitenta por cento (80%) das dotações alocadas nos elementos de despesa 3.1.2.0 - Material de Consumo e 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser processados através do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes dotações que terão os seguintes percentuais para realização das referidas despesas através do DEAM:
| Código | Projeto / Atividade | Percentual |
| 0904.03070212.760 | - Administração das Atividades do Cerimonial | 0% (zero) |
| 0905.03070212.761 | - Assessoramento e Serviços de Transporte – Casa Militar | 50% (cinquenta) |
| 0905.06814862.763 | - Coordenação Estadual da Defesa Civil – Casa Militar | 50% (cinquenta) |
| 3104.06301742.674 | - Coordenação e Execução do policiamento Civil | 50% (cinquenta) |
| 3109.06751792.680 | - Administração dos Serviços de Saúde e Assistência Social | 50% (cinquenta) |
| 3111.06301772.683 | - Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública no Interior do Estado | 30% (trinta) |
Art. 10.
As Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda baixarão atos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento do presente Decreto e ajuste das dotações às prioridades da ação governamental e à efetiva realização das receitas.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto nº 2.056 de 21 de janeiro de 1993, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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