Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 144, de 19 de janeiro de 1995
Nº 144/1995
Art. 1.
A programação orçamentário - financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado discriminados no Orçamento Fiscal para o exercício de 1995, de competência das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda - SEFA, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes, será elaborada considerando a previsão da receita e as prioridades governamentais.
Súmula: Programação orçamentário - financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado discriminados no Orçamento Fiscal para o exercício de 1995, de competência das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 2.
A exceção das dotações destinadas à realização de despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Serviços da Dívida, serão alocadas em Recursos a Programar - RAP, ficando portanto indisponíveis, 20% (vinte por cento) das dotações referentes a Outras Despesas Correntes e 40% (quarenta por cento) das dotações correspondentes a Despesas de Capital.
Parágrafo únicoAs dotações com valores iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais), não serão abrangidas pelo disposto no "caput" deste artigo.
Art. 3.
Cumprido o artigo 2º deste decreto, as dotações orçamentárias remanescentes do Orçamento Fiscal, incluídas as dotações de recursos do Tesouro consignadas nos orçamentos programados da administração indireta - autarquias, órgãos de regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista - serão programadas trimestralmente e terão as respectivas capacidades de empenho autorizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
§ 1ºOs limites de capacidade de empenho autorizados para cada órgão serão introduzidos no Sistema da Coordenadoria de Orçamento e Programação - COP da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e estarão automaticamente disponíveis no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2ºA liberação de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Fazenda será realizada de acordo com a programação de desembolso elaborada pela Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE, podendo ser ajustada periodicamente em função da efetiva realização da receita.
§ 3ºAs eventuais reprogramações de capacidade de empenho nos trimestres, submetidas à análise e aprovação da Coordenadoria de Orçamento e Programação - COP, salvo situação de justificada urgência, serão introduzidas no sistema quinzenalmente, nos dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Art. 4.
As despesas com obras, ajuda de custo, diárias ou ressarcimento deverão ser objeto de solicitação pormenorizada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e serão liberadas de conformidade com a programação trimestral, com tratamento idêntico ao estabelecido para as demais despesas.
Parágrafo únicoOs órgãos que mantém programações sazonais especiais também deverão encaminhar juntamente com a programação trimestral, o detalhamento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 5.
As liberações de recursos financeiros para os Poderes Legislativo e Judiciário serão efetuadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, respeitando-se a proporcionalidade das respectivas dotações no orçamento programado em relação a receita prevista para o mês a que se refere.
Parágrafo únicoOs órgãos dos Poderes referidos no caput deste artigo, encaminharão mensalmente à CAFE/SEFA, até o 10º (décimo) dia útil subseqüente, o demonstrativo orçamentário - financeiro das despesas realizadas, para efeito de apropriação no SIAF, visando a consolidação do Balanço Geral do Estado.
Art. 6.
Os valores dos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual ficam limitados às respectivas dotações orçamentárias programadas para o exercício.
§ 1ºExcetuam-se da determinação do caput deste artigo, os contratos relativos a obras cujos prazos de execução excedam o exercício fiscal.
§ 2ºOs empenhos de despesas decorrentes de contratos e convênios poderão ser emitidos trimestralmente, obedecendo-se a capacidade de empenho fixada na programação trimestral elaborada pela SEPL.
Art. 7.
É vedado aos órgãos da administração direta às autarquias, órgãos de regime especial e às empresas públicas e sociedades de economia mista iniciar qualquer procedimento licitatório - convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão - relativo a despesas com material de consumo, obras e instalações, equipamentos e material permanente que envolva recursos do Tesouro consignados em seus orçamentos, sem a prévia concessão de capacidade de empenho dada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo únicoFica estabelecida a data de 17 de novembro de 1995 como limite para a última publicação dos extratos dos editais referentes a tomada de preços, concorrência, concurso e leilão a serem executados com recursos de arrecadação própria do Estado.
Art. 8.
O controle orçamentário e financeiro da Administração Indireta do Poder Executivo - autarquias, órgãos de regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista - far-seá através de demonstrativos padronizados definidos pela CAFE/SEFA.
Art. 9.
Das dotações alocadas na Administração Direta do Poder Executivo, no item 3132.03 - Reparos, Adaptações, Substituições, Recuperações e Conservação de Bens Imóveis, 70 % (setenta por cento) deverão ser realizados obrigatoriamente através do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM e serão realocados para o item 3132.12 - Reparos, Adaptações, Substituições, Recuperações e Conservação de Bens Imóveis - DECOM.
Art. 10.
As dotações alocadas no elemento 4110 - Obras Públicas, da Administração Direta do Poder Executivo, deverão obrigatoriamente ser realizadas através do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.
Art. 11.
As Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda baixarão atos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento do presente Decreto e ajuste das dotações às prioridades da ação governamental e à efetiva realização das receitas.
Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto nº 2.978 de 11 de janeiro de 1994, e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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