Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2936, de 22 de dezembro de 1993
Nº 2936/1993
Súmula: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO 1994.
Art. 1.
Ficam fixados os índices de participação dos Municípios do Estado do Paraná no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício financeiro de 1994, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1994, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1994 à 1ª semana de janeiro de 1995.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2760, de 18 de novembro de 1993 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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