Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2760, de 18 de novembro de 1993
Nº 2760/1993
Súmula: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Art. 1.
Ficam fixados os índices de participação dos Municípios do Estado do Paraná no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício financeiro de 1994, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1994, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1994 à 1ª semana de janeiro de 1995.
Art. 3.
As Prefeituras Municipais, Associações de Municípios ou seus representantes têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data deste Decreto, para apresentar impugnações aos índices constantes na tabela anexa, relativamente às alterações procedidas.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.527, de 30 de agosto de 1993 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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