Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4247, de 16 de novembro de 1994
Nº 4247/1994
Súmula: REVISÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, FIXADOS OS VALORES PARA AS CIDADES DESCRITAS NESSE DECRETO.
Art. 1.
Ficam revistos os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS constantes do Decreto Nº 2936, de 22 de dezembro de 1993, e fixados em: para o município de Foz do Iguaçu 0,06579602446393, Diamante D' Oeste 0,00045778799532, Guaíra 0,00203517595358, Marechal Cândido Rondon 0,00455486697069, Mercedes 0,00070464083542, Entre Rios D'Oeste 0,00052992999948, Pato Bragado 0,00047000959665, Medianeira, 0,00537496374108, Missal 0,00101908843692, Santa Helena 0,00210096622522, Santa Terezinha do Itaipu 0,00181158371105, São José das Palmeiras 0,00040721589859, São Miguel do Iguaçu 0,00284087861972, Itaipulândia 0,00043915350745, Terra Roxa 0,00195349275130.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gláucio José Geara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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