Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2900, de 15 de dezembro de 1993
Nº 2900/1993
Súmula: REVOGA O DECRETO N° 2.047 DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 2.047, de 15 de janeiro de 1993.
Art. 2.
Ficam restabelecidos os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS constantes do Decreto nº 1.903, de 16 de dezembro de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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