Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1903, de 16 de dezembro de 1992
Nº 1903/1992
Súmula: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARANAENSE, NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1993, os índices de participação dos municípios paranaenses, no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto Estadual nº 1.573, publicado em 31 de agosto de 1992, considerando correções de irregularidades e considerando a criação dos novos municípios paranaenses, que serão instalados em 01/01/1993.
Art. 3.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, distribuirá o produto de arrecadação do ICMS, do exercício de 1993, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1993 à 1ª. semana de janeiro de 1994.
Art. 4.
Os Prefeitos Municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 07 dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que tratam os artigos anteriores, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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