Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2047, de 15 de janeiro de 1993
Nº 2047/1993
Súmula: Fixação dos índice de participação dos municípios, no produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação da mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes e de comunicação-icms.
Art. 1.
É fixado em 0,06042491405584, para o Município de Foz do Iguaçu; em 0,00046550545696, para o Município de Diamante d´Oeste; em 0,00222397100221, para o Município de Guaíra; em 0,00468681370304, para o Município de Mal. Cândido Rondon; em 0,00532474322190, para o Município de Medianeira; em 0,00104387864684, para o Município de Missal; em 0,00256955809408, para o Município de São Miguel do Iguaçu; em 0,00190562768049, para o Município da Santa Terezinha de Itaipu; em 0,00170534952180, para o Município de Santa Helena; em 0,00043958476840, para o Município de São José das Palmeiras; 0,00216821167280, para o Município de Terra Roxa do Oeste; em 0,00050459650947, para o Município de Entre Rios do Oeste; em 0,00042735526827, para o Município de Itaipulândia; em 0,00071762449691, para o Município de Mercedes e em 0,00047029228577, para o Município de Pato Bragado, o índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto de arrecadação do ICMS, do exercício de 1993, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período entre janeiro de 1993 à 1ª semana de janeiro de 1994.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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