Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2813, de 26 de setembro de 2000
Nº 2813/2000
Súmula: Concessão e o pagamento da prestação de serviço extraordinário serão autorizados pelo Secretário de Estado da Administração.
Art. 1.
A concessão e o pagamento da prestação de serviço extraordinário serão autorizados pelo Secretário de Estado da Administração, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre a hora normal trabalhada, mediante proposta do Secretário do respectivo órgão.
Art. 2.
O valor correspondente ao pagamento pela prestação do serviço extraordinário não poderá ultrapassar o limite de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da remuneração mensal do servidor.
Parágrafo únicoA regra disposta neste artigo não se aplica aos servidores detentores do cargo de Agente Penitenciário que atuam diretamente com a população carcerária.
Art. 3.
Aos servidores detentores do cargo de Agente Penitenciário, que atuam nas Unidades Penais do Estado, diretamente com a população carcerária, será atribuído:
I O pagamento da prestação de serviço extraordinário, até o limite de 74 (setenta e quatro) horas extras mensais, desde que efetivamente trabalhadas e comprovadas;
II o pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, até o limite de 70 (setenta) horas mensais, desde que efetivamente trabalhadas e comprovadas.
Parágrafo únicoConsidera-se como período noturno, para efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Art. 4.
Os reflexos financeiros deste Decreto deverão observar a capacidade orçamentária e o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.820, de 11 de janeiro de 1980, a Resolução Conjunta nº 001 - SEAD/SEJU, de 08 de junho de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração, em exercício
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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