Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5546, de 9 de abril de 2002
Nº 5546/2002
Súmula: Concede gratificação especial por assiduidade, prevista na Lei nº 13.515, de 26/03/2002.
Art. 1.
Fica concedida gratificação especial por assiduidade, prevista na Lei nº 13.515, de 26 de março de 2002, a todo funcionário público efetivo integrante do Quadro Geral do Estado que não contar com faltas injustificadas ao serviço no período mensal que servir de base para o pagamento de sua remuneração.
§ 1ºO chefe imediato da repartição ou, na falta deste, o chefe da unidade de recursos humanos competente poderá abonar até três faltas por mês, desde que apresentado atestado de médico particular.
§ 2ºNão se considerará justificado número maior de faltas, embora em seqüência que abranja dois meses consecutivos.
Art. 2.
A gratificação especial por assiduidade será incluída no cálculo para o pagamento das seguintes vantagens, observado o disposto no artigo 161 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
I salário-família e auxílio-reclusão, nos termos do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; e
II serviço extraordinário, nos termos do Decreto nº 2.813, de 26 de setembro de 2000.
Parágrafo únicoA gratificação prevista no "caput" deste artigo será incluída na base de cálculo para aplicação do limitador salarial previsto no artigo 7º da Lei nº 11.071, de 22 de março de 1995.
Art. 3.
A gratificação especial por assiduidade continuará sendo concedida durante os afastamentos previstos no art. 128 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ressalvada a hipótese de aposentadoria prevista nos arts. 217 e 235 do mesmo diploma legal.
Parágrafo únicoO pagamento da gratificação especial prevista no artigo 1º deste Decreto, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá obedecer às disposições previstas no art. 237 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 4.
A gratificação especial por assiduidade, prevista no artigo 1º deste Decreto, não será devida ao funcionário público efetivo integrante do Quadro Geral do Estado que estiver à disposição funcional sem ônus, afastado de suas funções para a realização de curso de aperfeiçoamento ou de especialização sem ônus para o Estado ou afastado do serviço público por motivo de prisão preventiva ou em virtude de condenação.
Art. 5.
A relevação irregular das faltas do funcionário público ensejará a aplicação, mediante prévio processo administrativo, de uma das punições disciplinares previstas no art. 291 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, sem prejuízo de desconto nos vencimentos do servidor que houver percebido a gratificação em desconformidade com os termos deste Decreto.
Art. 6.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência a regulamentação de casos omissos.
Art. 7.
Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do presente Decreto serão retroativos a 1º de março de 2002.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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