Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2794, de 13 de setembro de 2000
Nº 2794/2000
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao artigo 2º Decreto nº 2.435, de 14/08/00.
Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 2.435, de 14 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os reflexos financeiros deste Decreto deverão estar contemplados dentro dos limites estabelecidos pelo Termo de Autonomia vigente, a capacidade orçamentária e o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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