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Decreto Estadual do Paraná nº 2785, de 1 de abril de 2004

Nº 2785/2004

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1 2 Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Súmula: Autoriza a contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior, mediante teste seletivo, por excepcional interesse público.

Art. 1º. Fica autorizada, em caráter

excepcional, de acordo com a Lei Estadual nº 9.198/90, a realização de

Teste Seletivo para atender o suprimento de docentes em sala de aula

nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até o limite de

761 (setecentos e sessenta e um) professores e carga horária semanal

máxima de 27.600 (vinte e sete mil e seiscentas) horas, conforme Anexo.

(Redação dada pelo Decreto 3540 de 23/08/2004)

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Art. 2.
Os valores dos salários deverão ser compatíveis com a política de recursos humanos e tabela salarial das instituições estaduais de ensino superior, vedada a contratação em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.
Art. 3.
A contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, bem como a sua manutenção, obedecerá rigorosamente os limites da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo únicoA verificação dos limites da Lei Complementar mencionada no caput deste artigo ficará a cargo das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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