Decreto Estadual do Paraná nº 3540, de 23 de agosto de 2004

Nº 3540/2004

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Súmula: Autoriza em caráter excepcional, de acordo com a Lei Estadual nº 9.198/90, a realização de Teste Seletivo para atender o suprimento de docentes em sala de aula nas Instituições Estaduais de Ensino Superior.

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 2.785, de 1º de abril de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.

Fica autorizada, em caráter excepcional, de acordo com a Lei Estadual nº 9.198/90, a realização de Teste Seletivo para atender o suprimento de docentes em sala de aula nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até o limite de 761 (setecentos e sessenta e um) professores e carga horária semanal máxima de 27.600 (vinte e sete mil e seiscentas) horas, conforme Anexo."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 2785, de 1 de abril de 2004

Decreto Estadual do Paraná nº 3540, de 23 de agosto de 2004

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