Decreto Estadual do Paraná nº 2723, de 12 de novembro de 1993

Nº 2723/1993

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR .

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:

Área: 80,00 m²

Proprietário: Espólio de Oliveira Lima ou a quem de direito pertencer.

Situação: A destacar do lote urbano nº 03 da quadra 08, situado no município de Iracema do Oeste, constante na matrícula nº 3.999, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste.

Descrição da área: Partindo da estação 0=PP, localizada na Rua Ver. Oliveira Lima a 28,00 metros da esquina com a Rua Prof. Vieira de Alencar, segue-se com azimute 226°10', a uma distância de 8,00 metros até a estação 01 confrontando com a Rua Ver. Oliveira Lima, desta segue-se o azimute 136°10', a uma distância de 10,00 metros até a estação 02, confrontando com área remanescente do lote 03, desta segue-se com azimute 46°10', a uma distância de 8,00 metros até a estação 03, confrontando com área remanescente do lote nº 03, desta segue-se com azimute 316°10', a uma distância de 10,00 metros até a estação 0=PP, onde teve início esta descrição confrontando com o lote nº 02. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.

Art. 2.

A área que se refere o artigo anterior, destina-se a implantação do Reservatório REL 01, na cidade de Iracema do Oeste - Pr.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efeticação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 3233, de 7 de abril de 1994

Decreto Estadual do Paraná nº 2723, de 12 de novembro de 1993

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