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Decreto Estadual do Paraná nº 3233, de 7 de abril de 1994

Nº 3233/1994

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 2.723, de 12 novembro de 1993.

Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 2.723, de 12 de novembro de 1993, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, área de terra de 80,00 m² e benfeitorias nela existentes, de propriedade atribuída ao Espólio de Oliveira Lima, destinada a implantação do Reservatório REL 01 no Município de Iracema do Oeste.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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