Decreto Estadual do Paraná nº 2722, de 12 de novembro de 1993

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR .

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações e do art. 151, letra "c", do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto Federal nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de uma Faixa de Servidão do Coletor de Esgoto, na Cidade de Curitiba - Paraná:

ÁREA: 105,00 m².

Proprietário: VALDIR SANTA MARIA ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 17 da planta Herdeiros de Romão Dresler, constante na matrícula nº 26.862, da 1ª. Circunscrição do C.R.I. de Curitiba - Pr.

Descrição: Partindo da estação 0 + 1,50 metros, ponto este situado junto ao alinhamento da Rua Solimões, pelo azimute 21°15', por terras de Valdir Santa Maria, mediu-se 52,50 metros até a estação 2 + 12,50 metros, ponto este situado na divisa com o lote 16. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético.