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Decreto Estadual do Paraná nº 3263, de 11 de abril de 1994

Nº 3263/1994

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito o decreto nº 2.722 de 12 de novembro de 1993.

Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto nº 2.722, de 12 de novembro de 1993, que declarou de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, área de terra e benfeitorias nela existentes, de propriedade atribuída a Valdir Santa Maria, destinada a instalação de uma faixa de servidão do Coletor de Esgoto na Cidade de Curitiba - PR.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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