Decreto Estadual do Paraná nº 2537, de 2 de setembro de 1993

Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DO ANEXO I DO DECRETO 609, DE 23/07/1991 QUE APROVOU O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA -SEJU .

Art. 1º. 0 artigo 29 do Anexo I ao Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da CidadaniaSEJU, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - 0 Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, além do Patronato Penitenciário do Paraná - PATR e da Escola Penitenciária do Paraná - ESPEN, possui 09 (nove) estabelecimentos penais, a saber:

I - Penitenciária Central do Estado do Paraná - PCE;

II - Penitenciária Feminina do Paraná - PFP;

III - Penitenciária Feminina de Regime Semi-Aberto do Paraná - PFA;

IV - Centro de Observação Criminológica e Triagem - COT;

V - Colônia Penal Agro-Industrial de Tamarana - CPAT

VI - Penitenciária Estadual de Londrina - PEL,

VII - Colônia Penal Agrícola do Paraná - CPA,

VIIIComplexo Médico-Penal do Paraná - CMP; e

IX - Prisão Provisória de Curitiba PPC."