Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1330, de 20 de agosto de 2007
Nº 1330/2007
Súmula: Criada na estrutura organizacional do DEPEN, o Centro de Detenção e Ressocialização de Francisco Beltrão-CDRFBT, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.
Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, o Centro de Detenção e Ressocialização de Francisco Beltrão – CDRFBT.
Art. 2.
O Regime Semi-Aberto da Penitenciária Waldemar Teodoro de Ponta Grossa, a que se refere o art. 1° do Decreto n° 3.683, de 5 de outubro de 2004, passa a denominar-se Centro de Regime Semi-Aberto de Ponta Grossa – CRAPG.
Art. 3.
A Penitenciária Feminina de Regime Semi-Aberto – PFA, a que se refere o art. 29, inciso III, do Decreto n° 609, de 23 de julho de 1991, alterado pelo Decreto n° 2.537, de 2 de setembro de 1993, passa a denominar-se Centro de Regime Semi-Aberto Feminino de Curitiba – CRAF.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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