Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2485, de 14 de janeiro de 2004
Nº 2485/2004
Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Fica transferido para a Secretaria de Estado da Cultura o Conselho Estadual do Artesanato Paranaense, instituído pelo Decreto nº 759, de 18 de maio de 1995, mantendo interfaces com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, no que tange ao artesanato como mecanismo de geração de renda.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados os Decretos nº 6.500, de 31 de outubro de 2002 e nº 3.870, de 22 de dezembro de 1997, que aprovaram, respectivamente, o Regulamento da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho – SERT e da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família – SECR, e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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