Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 759, de 18 de maio de 1995
Nº 759/1995
Art. 1.
Fica instituído, na Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR, o Conselho Estadual do Artesanato Paranaense - CONAP, com caráter consultivo, composto de 32 (trinta e dois) membros efetivos, engajados no movimento em prol do desenvolvimento do artesanato paranaense visando à valorização do artesão e à preservação do artesanato como fator sócio-cultural.
§ 1ºO CONAP será presidido pelo Secretário de Estado da Criança e Assuntos da Família.
§ 2ºOs membros do Conselho serão designados pelo Secretário de Estado da Criança e Assuntos da Família para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3ºOs membros do Conselho não serão remunerados, e suas atividades serão consideradas serviço relevantes prestados ao Estado do Paraná.
Súmula: Instituído, na Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR, o Conselho Estadual do Artesanato Paranaense - CONAP.
Art. 2.
O CONAP reunir-se-à, em caráter ordinário, uma vez por trimestre, na sede da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e, extraordinariamente, sempre que assuntos de alta relevância em prol do artesanato assim o determinem, por convocação de seu Presidente.
Art. 3.
Os membros do Conselho prestarão assessoramento ao Programa do Artesanato Paranaense - PAP, nas questões relacionadas com o artesanato paranaense.
Art. 4.
Compete ao Conselho Estadual do Artesanato Paranaense:
I orientar, assessorar e promover programas e estratégias de ação a serem desenvolvidas pelo Programa do Artesanato Paranaense - PAP, inclusive para a captação de recursos para a realização de suas metas;
II intermediar ações e estabelecer contatos, a nível estadual, nacional e internacional, visando à alocação de recursos para atividades voltadas ao artesanato, bem como à realização de eventos nessa área, de modo a possibilitar a melhoria da qualidade do artesanato do Paraná;
III promover, a nível federal, estadual e municipal, a integração de ações relacionadas ao incentivo à atividade artesanal e ao artesão;
IV analisar, selecionar e aprovar estudos e projetos que premiem a qualidade do trabalho artesanal;
V a articulação com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho quando do desenvolvimento de programas de artesanato que visem geração de renda e, com a Secretaria de Estado da Cultura, quando do desenvolvimento de programas de artesanato voltados à preservação cultural.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família fornecerá as condições técnico-administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual do Artesanato Paranaense.
Art. 6.
Caberá ao Secretário de Estado da Criança e Assuntos da Família, na qualidade de presidente do CONAP, promover a articulação com os órgãos, empresas e entidades envolvidas com o artesanato no Paraná, assim como, baixar normas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual do Artesanato Paranaense.
Art. 7.
O Regimento Interno do Conselho será aprovado por ato do Secretário de Estado da Criança e Assuntos da Família.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fani Lerner
Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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