Decreto Estadual do Paraná nº 2452, de 7 de janeiro de 2004

Nº 2452/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93 com a nova redação dada pelo Lei nº 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Art. 1.

Ficam todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná obrigados a publicar com antecedência, no mínimo uma vez, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências públicas, das tomadas de preço, dos concursos, leilões e pregão, bem como, das licitações de concessões e permissões:

I no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação para obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II no Diário Oficial do Estado quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

III em jornal diário de grande circulação nacional e estadual e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizado o objeto da licitação;

IV na Internet;

V nos veículos de comunicação social do Paraná (rádio e televisão);

Parágrafo únicoO aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Art. 2.

Os avisos, editais e contratos, aprovados na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.471/01, bem como os resultados das licitações deverão ser disponibilizados nos meios de comunicação (Internet, repartição pública) para conhecimento e acompanhamento público.

Art. 3.

Os prazos estabelecidos no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão abranger também o estabelecido neste decreto e serão contados a partir da última publicação do edital ou ainda da sua efetiva disponibilidade, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, conforme prevê o §3º do mesmo artigo.

Art. 4.

Deverá constar do preâmbulo dos editais a submissão ao presente decreto.

Art. 5.

É vedado aos Ordenadores de Despesa homologar as licitações que não tenham atendido ao presente decreto.

Art. 6.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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Decreto Estadual do Paraná nº 2529, de 4 de fevereiro de 2004 · 2 menções

Decreto Estadual do Paraná nº 2452, de 7 de janeiro de 2004

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