Decreto Estadual do Paraná nº 2391, de 18 de junho de 1993

Nº 2391/1993

Nesta página

5 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de trecho do coletor de esgoto sanitário da cidade de Curitiba - Paraná:

Área: 60,00 m²

Proprietário: HIPOLIT MOSKALEWICZ ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 10 da quadra nº 33, setor 33 da planta Goldstein, constante na matrícula nº 21.669 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição da Comarca de Curitiba.

Descrição: "Partindo da estação 4 + 13,55 metros, ponto este situado na divisa do lote do Sr. HIPOLIT MOSKALEWICZ, com o lote do Sr. REMILSON VELOSO DE GODOY, pelo azimute 92º02', mediu-se 10,00 metros, até a estação 5 + 3,55 metros, ponto este situado na divisa com rua Des. Otávio do Amaral. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético."

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da rede coletora de esgoto, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas serviendas através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem o funcionamento da rede coletora de esgoto ou causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.801, de 23 de novembro de 1992 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2391, de 18 de junho de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo