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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1801, de 23 de novembro de 1992

Nº 1801/1992

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de trecho do coletor de esgoto sanitário da cidade de Curitiba - Paraná.

Proprietário: HIPOLIT MOSKALEWICZ

Matrícula nº 21669 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba - Paraná.

Área: 124,80 m²

Situação: Lote nº 10, quadra nº 33, setor 33 da planta Goldstein - Curitiba - Paraná.

DESCRIÇÃO: "Partindo da estação 4+13,55mm, ponto este situação na divisa do lote do Sr. HIPOLIT MASKALEWICZ, com o lote do Sr. REMILSON VELOSO DE GODOY, pelo azimute 92º02, mediu-se 10,00 m, até a estação 5 + 3,55 m, ponto este situado na divisa com a Rua Des. Otávio do Amaral.

O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético."

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da rede coletora de esgotos; bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas serviendas através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se; conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem o funcionamento da rede coletora de esgoto ou causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o, art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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