Decreto Estadual do Paraná nº 2390, de 18 de junho de 1993

Nº 2390/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de outubro de 1941, e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de trecho da rede coletora de esgoto, da cidade de Curitiba:

Área "A": 201,69 m²

Proprietário: LUIZ CELSO BRANCO e ANNA FRIDA LEUENBERGER MUELLER ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno sob n° 10, situado no Pinheirinho com área de 31.015,00 m², constante na matrícula nº 61.577, da 8º C.R.I. de Curitiba - Pr.

Descrição: Partindo da estação 01, situada a 20,00 metros do Arroio Cercado e na divisa de Osvaldo Raksa, e junto a cerca de arame existente, com azimute 283°10'00", e distância de 61,23 metros em linha seca até a estação 02, situada a 18,00 metros do Arroio Cercado e na divisa com o mesmo, em linha, seca com o lote 11, matrícula n° 65.578, sendo a faixa de servidão de 3,00 metros perfazendo um total de 201,69 m². O azimute do presente memorial refere-se a declinação magnética.

Área "B": 302,01 m²

Proprietário: LUIZ CELSO BRANCO e ANNA FRIDA LEUENBERGER MUELLER ou a quem de direito pertencer.

Situação Lote sob nº 11, situado no Pinheirinho com área de 31.015,00 m², constante na matrícula nº 61.578 da 8º C.R.I. de Curitiba - PR

Descrição: Partindo da estação 02, situada a 18,00 metros do Arroio Cercado e na divisa de linha seca com o mesmo lote (10), matrícula 61.577, segue-se com azimute 283º10'00", e distância de 100,67 metros em linha seca até a estação 03. Da estação 03 seguiu-se com azimute 266º38'54", e distância de 3,30 metros em linha seca até a estação 04, situada a 51,00 metros do Arroio Cercado e junto a cerca de madeira existente e divisa com o Conjunto Moradias Pirineus, sendo a faixa de servidão de 3,00 metros perfazendo um total de 302,01 m². Os azimutes do presente memorial referem-se a declinação magnética.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição do acesso.

Art. 4.

Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitarão o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.265, de 29 de abril de 1993 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2390, de 18 de junho de 1993

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