Decreto Estadual do Paraná nº 2265, de 29 de abril de 1993

Nº 2265/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de trecho da rede coletora de esgoto da cidade de Curitiba:

Área "A": - 31.015,00 m²

Proprietário: - LUIZ CELSO BRANCO e ANNA FRIDA LEUENBERGER MUELLER ou a quem de direito pertencer.

Situação: - Lote de terreno sob o nº 10, situado no Pinheirinho com área de 31.015,00 m², constante na matrícula nº 61.577, da 8ª C.R.I. de Curitiba-Pr.

Descrição: - Partindo da estação 01, situada a 20,00 metros do Arroio Cercado e na divisa de Osvaldo Raksa, e junto a cerca de arame existente, com azimute 283º10'00", e distância de 61,23 metros em linha seca até a estação 02, situada a 18,00 metros do Arroio Cercado e na divisa com o mesmo, em linha seca com o lote (11), matrícula nº 65.578, sendo a faixa de servidão de 3,00 metros perfazendo um total de 201,69 metros quadrados. O azimute do presente memorial refere-se à declinação magnética.

Área "B": - 31.015,00 m²

Proprietário: - LUIZ CELSO BRANCO e ANNA FRIDA LEUENBERGER MUELLER ou a quem de direito pertencer.

Situação: - Lote sob o nº 11, situado no Pinheirinho com área de 31.015,00 m², constante na matrícula nº 61.578, da 8ª C.R.I. de Curitiba-Pr.

Descrição:- Partindo da estação 02, situada a 18,00 metros do Arroio Cercado e na divisa de linha seca com o mesmo lote (10), matrícula nº 61.577, segue-se com azimute 283º10'00", e distância 100,67 metros em linha seca até a estação 03. Da estação 03 seguiu-se com azimute 266º38'54", e distância de 3,30 metros em linha seca até a estação 04, situada a 51,00 metros do Arroio Cercado e junto a cerca de madeira existente e divisa com o Conjunto Moradias Pirineus, sendo a faixa de servidão de 3,00 m perfazendo um total de 302,01 m². Os azimutes do presente memorial referem-se à declinação magnética.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no item I do art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição do acesso.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 2390, de 18 de junho de 1993

Decreto Estadual do Paraná nº 2265, de 29 de abril de 1993

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