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Decreto Estadual do Paraná nº 2364, de 16 de dezembro de 2003

Nº 2364/2003

Ver fonte oficial 7 artigos

Súmula: Declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação. regularização e construção de casas populares.

Art. 1.
Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização e construção de casas populares, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, a área com a seguinte descrição e documentos de registro (matrícula, transcrição e/ou averbação), todos registrados no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Colombo, situado no lugar denominado Vila Zumbi dos Palmares, no Município de Colombo:
Parágrafo únicoO imóvel declarado de interesse social por este Decreto possui as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo:

Localização: VILA ZUMBI DOS PALMARES

Lote: Poligonal do Perímetro

Área Total: 481.359,75 m²

Meridiano Central: 51°W

Sistema de referência: SGR-67 (SAD-69)

Iniciando-se no ponto 0PP definido pelas coordenadas E=683.460,60m e N=7.190.932,09m, segue-se por uma distância de 13,85m e azimute 071º58'19", confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR-116 - Acesso Curitiba Norte, até o ponto 01 de coordenadas E=683.473,77m e N=7.190.936,38m. Deste segue-se por uma distância de 64,89m, e azimute 069º13'50", confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR-116 - Acesso Curitiba Norte, até o ponto 02 de coordenadas E=683.534,44m e N=7.190.959,39m. Deste segue-se por uma distância de 70,42m, e azimute 067º05'35", confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR-116 - Acesso Curitiba Norte, até o ponto 03 de coordenadas E=683.599,30m e N=7.190.986,80m. Deste segue-se por uma distância de 441,35m, e azimute 065º28'55", confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR-116 - Acesso Curitiba Norte, até o ponto 04 de coordenadas E=684.000,85m e N=7.191.169,95m. Deste segue-se por uma distância de 6,43m, e azimute 177º29'13", confrontando com a Rua Pedro Strapasson (antiga Rua 9 da planta Vila Palmital), até o ponto 05 de coordenadas E=684.001,13m e N=7.191.163,52m. Deste segue-se por uma distância de 214,28m, e azimute 089º21'03", confrontando com a quadra 18 da planta Vila Palmital, até o ponto 06 de coordenadas E=684.215,40m e N=7.191.165,95m. Deste segue-se por uma distância de 27,29m, e azimute 001º28'35", confrontando com a Rua Felício Falavinha (antiga Rua 10 da planta Vila Palmital), até o ponto 07 de coordenadas E=684.216,10m e N=7.191.193,23m. Deste segue-se por uma distância de 40,67m, e azimute 089º54'56", confrontando com a quadra 19 da planta Vila Palmital, até o ponto 08 de coordenadas E=684.256,78m e N=7.191.193,29m. Deste segue-se por uma distância de 31,88m, e azimute 179º26'34", confrontando com a quadra 19 da planta Vila Palmital, até o ponto 09 de coordenadas E=684.257,08m e N=7.191.161,41m. Deste segue-se por uma distância de 107,95m, e azimute 088º55'50", confrontando com a quadra 19 da planta Vila Palmital, até o ponto 10 de coordenadas E=684.365,02m e N=7.191.163,42m. Deste segue-se por uma distância de 12,59m, e azimute 000º24'02", confrontando com a quadra 19 da planta Vila Palmital, até o ponto 11 de coordenadas E=684.365,11m e N=7.191.176,01m. Deste segue-se por uma distância de 32,17m, e azimute 089º10'38", confrontando com a quadra 19 da planta Vila Palmital, até o ponto 12 de coordenadas E=684.397,28m e N=7.191.176,47m. Deste segue-se por uma distância de 90,48m, e azimute 181º01'24", confrontando com a Rua Remaldo Dambyski (antiga Rua 11 da planta Vila Palmital), até o ponto 13 de coordenadas E=684.395,66m e N=7.191.086,00m. Deste segue-se por uma distância de 29,74m, e azimute 269º03'15", confrontando com a Rua 36 (antiga Rua João Matos de Almeida ou Rua 5 da planta Vila Palmital), até o ponto 14 de coordenadas E=684.365,92m e N=7.191.085,51m. Deste segue-se por uma distância de 96,41m, e azimute 179º17'32", confrontando com a quadra 29 da planta Vila Palmital, até o ponto 15 de coordenadas E=684.367,11m e N=7.190.989,11m. Deste segue-se por uma distância de 28,87m, e azimute 089º56'54", confrontando com a Rua Paulo Pereira (antiga Rua 36 ou Rua 6 da Planta Vila Palmital), até o ponto 16 de coordenadas E=684.395,98m e N=7.190.989,14m. Deste segue-se por uma distância de 208,63m, e azimute 178º48'25", confrontando com Rua Remaldo Dambyski (antiga Rua 11 da planta Vila Palmital), até o ponto 17 de coordenadas E=684.400,32m e N=7.190.780,56m. Deste segue-se por uma distância de 63,58m, e azimute 083º30'43", confrontando com a Rua 30 (antiga Rua Aleixo Schluga ou Rua 5 da planta Centro Industrial Mauá), até o ponto 18 de coordenadas E=684.463,49m e N=7.190.787,74m. Deste segue-se por uma distância de 269,63m, e azimute 072º32'47", confrontando com a Rua 30 (antiga Rua Aleixo Schluga ou Rua 5 da planta Centro Industrial Mauá), até o ponto 19 de coordenadas E=684.720,71m e N=7.190.868,61m. Deste segue-se por uma distância de 120,70m, e azimute 155º46'44", confrontando com a Rua 01 (antiga Rua Sibila Nadolny ou Rua 18 da planta Centro Industrial Mauá), até o ponto 20 de coordenadas E=684.770,22m e N=7.190.758,54m. Deste segue-se por uma distância de 49,61m, e azimute 245º00'43", confrontando com a quadra 27 da planta Centro Industrial Mauá, até o ponto 21 de coordenadas E=684.725,26m e N=7.190.737,58m. Deste segue-se por uma distância de 62,19m, e azimute 156º44'45", confrontando com a quadra 27 da planta Centro Industrial Mauá, até o ponto 22 de coordenadas E=684.749,81m e N=7.190.680,44m. Deste segue-se por uma distância de 11,37m, e azimute 282º37'06", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 23 de coordenadas E=684.738,72m e N=7.190.682,92m. Deste segue-se por uma distância de 47,20m, e azimute 266º31'53", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 24 de coordenadas E=684.691,60m e N=7.190.680,07m. Deste segue-se por uma distância de 18,68m, e azimute 247º49'01", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 25 de coordenadas E=684.674,30m e N=7.190.673,02m. Deste segue-se por uma distância de 46,69m, e azimute 262º25'31", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 26 de coordenadas E=684.628,02m e N=7.190.666,86m. Deste segue-se por uma distância de 91,83m, e azimute 266º58'21", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 27 de coordenadas E=684.536,32m e N=7.190.662,01m. Deste segue-se por uma distância de 97,36m, e azimute 265º22'28", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 28 de coordenadas E=684.439,27m e N=7.190.654,16m. Deste segue-se por uma distância de 174,48m, e azimute 265º54'03", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 29 de coordenadas E=684.265,24m e N=7.190.641,69m. Deste segue-se por uma distância de 206,13m, e azimute 266º11'41", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 30 de coordenadas E=684.059,57m e N=7.190.628,01m. Deste segue-se por uma distância de 58,49m, e azimute 266º06'04", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 31 de coordenadas E=684.001,21m e N=7.190.624,03m. Deste segue-se por uma distância de 94,40m, e azimute 264º42'02", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 32 de coordenadas E=683.907,21m e N=7.190.615,31m. Deste segue-se por uma distância de 144,35m, e azimute 263º31'59", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 33 de coordenadas E=683.763,78m e N=7.190.599,05m. Deste segue-se por uma distância de 53,96m, e azimute 264º37'34", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 34 de coordenadas E=683.710,06m e N=7.190.594,00m. Deste segue-se por uma distância de 20,95m, e azimute 259º29'25", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 35 de coordenadas E=683.689,46m e N=7.190.590,18m. Deste segue-se por uma distância de 17,57m, e azimute 230º40'54", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 36 de coordenadas E=683.675,86m e N=7.190.579,04m. Deste segue-se por uma distância de 39,23m, e azimute 209º25'12", confrontando com o Rio Santa Mônica, até o ponto 37 de coordenadas E=683.656,59m e N=7.190.544,87m. Deste segue-se por uma distância de 98,01m, e azimute 328º01'50", confrontando com o Rio Palmital, até o ponto 38 de coordenadas E=683.604,70m e N=7.190.628,02m. Deste segue-se por uma distância de 59,34m, e azimute 330º03'49", confrontando com o Rio Palmital, até o ponto 39 de coordenadas E=683.575,09m e N=7.190.679,44m. Deste segue-se por uma distância de 30,37m, e azimute 340º20'07", confrontando com o Rio Palmital, até o ponto 40 de coordenadas E=683.564,87m e N=7.190.708,04m. Deste segue-se por uma distância de 44,62m, e azimute 309º56'37", confrontando com o Rio Palmital, té o ponto 41 de coordenadas E=683.530,66m e N=7.190.736,69m. Deste segue-se por uma distância de 29,84m, e azimute 324º05'16", confrontando com o Rio Palmital, até o ponto 42 de coordenadas E=683.513,15m e N=7.190.760,86m. Deste segue-se por uma distância de 62,31m, e azimute 337º00'51", confrontando com o Rio Palmital, até o ponto 43 de coordenadas E=683.488,82m e N=7.190.818,22m. Deste segue-se por uma distância de 86,39m, e azimute 343º03'39", confrontando com o Rio Palmital, até o ponto 44 de coordenadas E=683.463,65m e N=7.190.900,86m. Deste segue-se por uma distância de 31,38m, e azimute 354º25'47", confrontando com o Rio Palmital, chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro.

Localização: VILA ZUMBI DOS PALMARES – COLOMBO/PR

Planta: Vila Palmital

Quadra: 19

Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 30

Área Total: 9.000,00 m²

Considerando o observador da Rua 04, olhando o imóvel, de frente confronta com o lote 29 nas distâncias de 30,00m e 6,00m; com o lote 26 nas distâncias de 12,00m e 30,00m ; com a rua 04 na distância de 108,00m e com o lote 16 nas distâncias de 12,00m e 30,00m; lado direito confronta com a rua 11 na distancia de 48,00.m; Lado Esquerdo confronta com a rua 10 na distancia de 24,00 m; fundos confronta com a rua 03 na distância de 180,00 m.

Localização: VILA ZUMBI DOS PALMARES – COLOMBO/PR

Planta: Vila Palmital

Lote: Parte do lote 1-A

Área Total: 10.541,62 m²

Ao norte confronta com Arthur B. Lening, na distância de 221,68 metros; ao sul confronta com lote a-1 (remanescente) na distância de 200,00 metros; ao leste confronta com lote a-1 (remenescente) na distância de 50,00 metros; ao oeste confronta com Dinarte Valente na distância de 54,49 metros.

(vide Decreto 3543 de 23/08/2004)

Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Esta do autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto - Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto - Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária ao Programa Direito de Morar, de Regularização Fundiária e Urbanização.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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