Decreto Estadual do Paraná nº 2285, de 12 de março de 2008

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 21/12/2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 30ª Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 101:

"XIV - equipamento de proteção individual (EPI) destinado à proteção do aplicador de agrotóxicos, composto de calça, camisa, boné árabe independente ou acoplado à camisa, viseira, luvas e avental."

Alteração 31ª Ficam acrescentados, à relação constante do art. 4º do Anexo VIII, a seguinte faixa de receita bruta e o respectivo percentual de redução de base de cálculo:

"de 1.560.000,01 a 1.680.000,00 20,63%"

Art. 2º. O inciso II e o § 2º do art. 2º do Decreto n. 2.152, de 21 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I, em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2008, e as demais parcelas nos meses subsequentes.

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§ 2º No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Simples Nacional, o pagamento da primeira parcela, de que trata o inciso II, deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de abril de 2008, e das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes."