Decreto Estadual do Paraná nº 2152, de 21 de fevereiro de 2008

Art. 2º. Os estabelecimentos

enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com

água mineral ou potável e gelo, nos termos da alteração 12ª ao

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro

de 2007, introduzida pelo art. 1º deste Decreto, sobre os estoques

existentes e inventariados em 30 de abril de 2008, deverão:

(Redação dada pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

I - calcular a base de cálculo da retenção do imposto por substituição tributária, aplicando sobre o valor encontrado a alíquota própria para as operações internas;

(Redação dada pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

II - recolher o imposto apurado na forma dos inciso I, em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de maio de 2008, e as demais parcelas nos meses subseqüentes.

(Redação dada pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

(Redação dada pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

(Redação dada pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

a) calcular a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária e aplicar, sobre esta, o percentual do ICMS, correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de abril de 2008;

(Incluído pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

b) recolher o imposto apurado na forma da alínea "a" em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;

(Incluído pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

c) o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de junho de 2008, e das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes.

(Incluído pelo Decreto 2472 de 09/04/2008)

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná