Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2276, de 7 de julho de 2000
Nº 2276/2000
Casa Civil
Súmula: Assessoria Especial para Assuntos Indígenas, instituída pelo Decreto nº 1.547, de 14/08/1992, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
A Assessoria Especial para Assuntos Indígenas, instituída pelo Decreto nº 1.547, de 14 de agosto de 1992, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 338, de 22 de fevereiro de 1999 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo, respondendo pela Casa Civil
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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