Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2144, de 14 de fevereiro de 2008
Nº 2144/2008
Súmula: Dispõe sobre a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares.
Art. 1.
Na forma do art. 1° do Decreto n° 4.924, de 8 de junho de 2005, a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares competirá às autoridades indicadas nos arts. 307 e 314 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 – (Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná), e serão promovidos na forma dos arts. 308 e seguintes e 315 e seguintes do referido ato normativo.
Art. 2.
Antes da instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade competente para tal oficiará ao Secretario Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral, solicitando a indicação dos nomes dos servidores que comporão a respectiva Comissão Disciplinar.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.