Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2039, de 8 de janeiro de 2008
Nº 2039/2008
Súmula: Prorroga por 12 meses o prazo do Decreto n.º 10, de 2007, que determinou a REQUISIÇÃO de bens e equipamentos necessários à prestação do serviço público concedido à FERROESTE pelo Decreto Presidencial n.o 96.913, de 3/10/1988.
Art. 1.
Fica prorrogado por 12 (doze) meses, o prazo de vigência de que trata o art. 2º do Decreto n.º 10, de 9 de janeiro de 2007, observando-se as demais condições nele estabelecidas, para manter a requisição de todos os equipamentos e bens necessários à prestação do serviço e sua continuidade, inclusive os vagões e locomotivas que estavam sendo utilizados pela FERROPAR em decorrência de contratos de locação ou leasing, bem como acordos operacionais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jozélia Nogueira Broliani
Procuradora-Geral do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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