Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10, de 9 de janeiro de 2007
Nº 10/2007
Súmula: Determinar que a FERROESTE - Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A mantenha a prestação do serviço que lhe foi concedido pelo Decreto Presidencial nº 96.913, de 3/10/1988.
Art. 1.
Determinar que a FERROESTE – Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A mantenha a prestação do serviço que lhe foi concedido pelo Decreto Presidencial nº 96.913, de 3 de outubro de 1988, incumbência que assumiu em 18 de dezembro de 2005, por força da decisão judicial proferida na Ação de Falência nº 631/2005, da 3ª Vara Cível de Cascavel.
Art. 2.
Determinar a REQUISIÇÃO de todos os equipamentos e bens necessários à prestação do serviço e sua continuidade, inclusive os vagões e locomotivas que estavam sendo utilizados pela FERROPAR em decorrência de contratos de locação ou leasing, bem como acordos operacionais, pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por igual período, a critério da FERROESTE.
§ 1ºA requisição dos bens prevista no caput deverá ser precedida de notificação das empresas proprietárias, ou do administrador da massa falida, se for o caso.
§ 2ºAto contínuo à notificação, deverá ser nomeada Comissão pela Secretaria de Estado dos Transportes, FERROESTE e Procuradoria Geral do Estado, por Resolução Conjunta, com a finalidade de apuração dos valores que serão pagos pela utilização dos bens requisitados, em processo administrativo informado pelos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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