Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1890, de 14 de dezembro de 1992
Nº 1890/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 3.350.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.350.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo anterior fica alterado o Quadro de Demonstrativo da Receita por Fonte, da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme Anexo IV deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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