Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1787, de 15 de maio de 1996
Nº 1787/1996
Súmula: Concede a liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, para atender despesas com Programas Especiais.
Art. 1.
A liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, para atender despesas com Programas Especiais, constantes da Lei nº 11.305, de 28 de dezembro de 1995, até o segundo trimestre de 1996, fica condicionada aos limites estabelecidos no Anexo deste decreto.
§ 1ºO Anexo a que se refere o "caput" deste artigo engloba os valores do Anexo ao Decreto nº 1.632, de 08 de março de 1996.
§ 2ºNão foram considerados os recursos destinados aos Programas Especiais cujos limites já foram objeto de inclusão nos Decretos nºs 1.624, de 26 de fevereiro de 1996 e 1.718, de 15 de abril de 1996.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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