Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1632, de 8 de março de 1996
Nº 1632/1996
Casa Civil
Súmula: Liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo.
Art. 1.
A liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, para atender despesas com Programas Especiais, constantes da Lei nº 11.305 de 28 de dezembro de 1995, para o primeiro trimestre de 1996, fica condicionada aos limites estabelecidos no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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