Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2476, de 14 de outubro de 1996
Nº 2476/1996
Súmula: Liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo.
Art. 1.
A liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, para atender despesas com Programas Especiais, constantes da Lei nº 11.305, de 28 de dezembro de 1995, até o quarto trimestre de 1996, fica condicionada aos limites estabelecidos no Anexo deste decreto.
§ 1ºO Anexo a que se refere o "caput" deste artigo engloba os valores do Anexo ao Decreto nº 1.787, de 15 de maio de 1996, ficando o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, autorizado, dentro do valor total alocado para cada Programa Especial estabelecido no Anexo, a proceder os remanejamentos que se fizerem necessários, entre os órgãos executores, bem como nas respectivas fontes.
§ 2ºNão foram considerados os recursos destinados aos Programas Especiais cujos limites já foram objeto de inclusão no Anexo I do Decreto referente as dotações de manutenção dos órgãos do Poder Executivo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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