Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1777, de 13 de maio de 1996
Nº 1777/1996
Súmula: Restabelecidos os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS constantes do Decreto nº 1.498, de 26/12/1995.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 1.660, de 15 de março de 1996.
Art. 2.
Ficam restabelecidos os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS constantes do Decreto nº 1.498, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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