Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1498, de 26 de dezembro de 1995
Nº 1498/1995
Súmula: Fixados, para o exercício de 96, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1996, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1996, referente à quota-parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e 1ª semana de janeiro de 1997.
Art. 3.
Os municípios, Associações de Municípios ou seus representantes têm o prazo de 30 (trinta) dias contados da data deste Decreto, para apresentar impugnações aos índices constantes da Tabela anexa, relativamente às alterações procedidas de que trata o considerando C.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.058, de 29 de agosto de 1995 e demais disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Vice Governadora
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.