Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1660, de 15 de março de 1996
Nº 1660/1996
Súmula: Revogado o Decreto nº 1.498, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 1.498, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 2.
Ficam fixados para o exercício de 1996, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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