Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 24, de 1 de janeiro de 2015
Nº 24/2015
Casa Civil
Súmula: Institui os Conselhos de Governo e dá providências correlatas
Art. 1.º Ficam instituídos, vinculados ao Gabinete do Governador, os Conselhos de Governo de natureza consultiva e de assessoramento das decisões do Governador, com o objetivo de:
I - garantir a fiel execução do Programa de Governo;
II - coordenar a execução das políticas públicas de natureza intersetorial;
III - complementar as políticas desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais;
IV - fixar as diretrizes básicas quando ocorrerem dissonâncias entre as Secretarias Estaduais na execução do Programa de Governo;
V - promover a integração das políticas públicas entre as diversas Secretarias Estaduais;
VI - sugerir e acompanhar as metas, indicadores e resultados dos programas governamentais;
VII - opinar e colaborar na execução dos programas e projetos de governo, elegíveis como prioritários, bem como garantir seu acompanhamento e a celeridade de sua implementação.
I - Conselho de Desenvolvimento Social, integrado pelas seguintes Secretarias Estaduais:
II - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, integrado pelas seguintes Secretarias Estaduais:
Vice-Governador, a Casa Civil e as Secretaria Estaduais da Fazenda,
do Planejamento e Coordenação Geral integram ambos os Conselhos de
Governo ora criados.
(Redação dada pelo Decreto 1739 de 24/06/2015)
Art. 8º. O Conselho de Desenvolvimento Social terá as seguintes atribuições:
Art. 9º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura terá as seguintes atribuições:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná