Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1686, de 3 de novembro de 1992
Nº 1686/1992
Casa Civil
Súmula: ESTABELECE OS VALORES, PARA DÍARIAS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS.
Art. 1.
Os valores estabelecidos para diárias do Pessoal Civil do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais e os destinados a indenizar servidores militares do Estado por despesas com alimentação e pousada, de que tratam os Decretos nºs 1.590 e 1.591, ambos editados em 15 de setembro de 1992, serão reajustados periodicamente, a partir de 01 de novembro de 1992, através de Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil da Governadoria.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 1.591, de 15 de setembro de 1992, os artigos 4º e 14 do Decreto nº 1.592, de 16 de setembro de 1992 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Erickson Diotalevi
Secretário de Estado da Administração, em exercício
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.